Sugestões poderão ser encaminhadas até 30 de outubro pelo site http://desenvolvimentosocial.sorocaba.sp.gov.br

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), está recebendo, desde a última quarta-feira (dia 21), sugestões para a criação da Tipificação Municipal dos Serviços Socioassistenciais. Representantes de conselhos municipais, instituições da Sociedade Civil, trabalhadores e usuários do setor, bem como qualquer outra pessoa interessada, podem participar da consulta pública que ocorre até o dia 30 de outubro.

A Tipificação Municipal norteará a execução direta ou indireta de serviços, programas e projetos de natureza socioassistencial em Sorocaba, fornecendo instrumentos para acompanhamento e avaliação dos serviços ofertados no município à população em situação de risco e vulnerabilidade social. Ela também permitirá classificar, normatizar, instrumentalizar, acompanhar e avaliar as políticas públicas de Assistência Social.

De acordo com Taline Libanio da Cruz, chefe de seção de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Desenvolvimento Social, esta é mais uma ação para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Sorocaba. “Esta é uma forma de profissionalizar e qualificar os serviços de assistência social em nosso município”, afirma.

A Tipificação Nacional (Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social) já existe e os municípios que porventura não se enquadrem a ela, por características distintas, podem criar um documento municipal para nortear, caracterizar e qualificar os serviços socioassistenciais no âmbito público e privado.

Um exemplo disto é o serviço de albergue noturno provisório oferecido pelo Serviço de Obras Sociais (SOS) em Sorocaba. A Resolução 109 não tipifica este serviço socioassistencial, somente o acolhimento e a casa de passagem 24 horas. “Neste texto base o serviço foi incluído para atender as nossas necessidades”, explica Taline.

A tipificação municipal contempla os serviços da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, além de informações sobre o trabalho de monitoramento e avaliação dos serviços.

Elaborado por uma comissão formada por dez pessoas, entre funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Social e integrantes do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), o documento está respaldado nas seguintes legislações e normativas: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei n° 8742/1993, alterada pela Lei n° 12.435/2011); Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004); Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS); Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH); Resolução CNAS n°109, de 11/11/2009; Resolução CNAS n°34, de 28/11/2011; Resolução CNAS n°27/2011; Resolução CNAS n°33/2011; Resolução CMAS n°09/2015; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Estatuto do Idoso; Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006); Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE); e Diretrizes para a Implementação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores, da Secretaria de Políticas para Mulheres do Governo Federal.

Após o término do prazo de consulta pública, as sugestões serão analisadas e receberão as adequações cabíveis para o texto base. Em seguida, provavelmente na segunda quinzena de novembro deste ano, o documento será enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação. Aprovado, ele se tornará uma resolução municipal.

O texto base da Tipificação Municipal dos Serviços Socioassistenciais está disponível no site da Sedes: http://desenvolvimentosocial.sorocaba.sp.gov.br

Mais informações pelo telefone (15) 3219.1920.

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