Ex proprietários e locatários de imóveis terão prazo de 90 dias para se manifestar

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba dará início no próximo mês de julho ao pagamento dos valores correspondentes ao Cred TAC aos munícipes que têm direito, de acordo com Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em fevereiro último com o Ministério Público.

A autarquia estipulou, porém, um prazo entre 1º de abril e 30 de junho para que ex proprietários, locatários, compromissários e cessionários se manifestem e comprovem essa condição, bem como demonstrem o pagamento das cotas de água e esgoto no período tomado como base para o cálculo da devolução, que corresponde a julho de 2009 até fevereiro de 2011.

De acordo com o diretor-geral da autarquia, engenheiro José Adhemar Spinelli Júnior, essa medida tem como objetivo identificar e devolver os valores a quem efetivamente pagou as contas no período citado, e que não são os proprietários/locatários atuais.

Os munícipes que estiverem nessa situação, deverão comparecer a um dos postos de atendimento ao público da autarquia (central administrativa do Jardim Santa Rosália e Casas do Cidadão) munidos de documentos que comprovem a propriedade do imóvel ou a sua locação entre julho de 2009 e fevereiro de 2011, bem como deverão apresentar os comprovantes de pagamento das contas de água e esgoto do período.

Passado esse período inicial de noventa dias, o Saae/Sorocaba dará início ao pagamento dos valores correspondentes ao Cred TAC, que de acordo com os documentos apresentados poderá ocorrer mediante crédito em conta corrente ou na conta de consumo mensal. Portanto, aos imóveis em que não ocorrer a manifestação no prazo estipulado, o pagamento dos valores será feito aos proprietários/locatários atuais.

Histórico e números

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pela autarquia com o Ministério Público em fevereiro deste ano é uma re-retificação do acordo firmado em 2010, que se originou do fato da promotoria não concordar com a forma de cálculo das contas até então empregada e desta forma o Saae/Sorocaba passou da progressividade simples para a graduada.

Na sequência da assinatura daquele TAC, depois de adequar o seu sistema comercial para os cálculos necessários, o Saae/Sorocaba realizou o pagamento da diferença de valores entre os dois sistemas de cobrança, com retroatividade a julho de 2009, o que ocorreu num período de doze meses (abril de 2011 a março de 2012), na forma de lançamento nas contas mensais, com a nomenclatura de Cred TAC. O Ministério Público, porém, não concordou com a fórmula de cálculo utilizada para a devolução e também com o fato de não terem sido incluídos os consumidores comerciais e industriais, motivo pelo qual foi assinada essa re-retificação, que está corrigindo as duas situações.

De acordo com os números apresentados pela autarquia ao Ministério Público, o valor a ser restituído aos munícipes é de R$ 46.658.224,08. Desse total, R$ 17.605.425,66 correspondem a consumidores inadimplentes, que terão os valores a que teriam direito descontados dos débitos com a autarquia, e R$ 3.094.358,25 são referentes aos valores já pagos aos munícipes no período de abril de 2011 a março de 2012, restando, portanto, um valor a ser restituído de R$ 25.958.440,17.

O novo Cred TAC a ser pago a partir de julho será lançado nas contas mensais dos munícipes ou conta corrente, por um período de 12 anos, conforme texto do Termo de Ajuste de Conduta assinado.

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