Foto: Paulo Ochandio

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei alterando a Lei Geral de Telecomunicações. O PL, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, seguirá para sanção do Presidente da República caso não seja considerado um recurso apresentado por alguns senadores, na última sexta feira (16).

As alterações representam um prejuízo aos consumidores, pois permitirão a mudança do tipo de outorga – de concessão para autorização – o que tem implicações na forma como o serviço de telecomunicações é prestado. Se houver as alterações propostas, as empresas que hoje operam sob uma outorga de concessão, passarão a sofrer um menor controle estatal.

De acordo com José Antonio de Oliveira Júnior, Chefe da Divisão de Proteção ao Consumidor do Procon Sorocaba, na prática os consumidores serão prejudicados, uma vez que “enquanto as tarifas das concessionárias são controladas pela Anatel, as prestadoras passarão a operar sob autorização e gozarão de liberdade total na definição de seus preços”.

Além disso, as empresas autorizatárias – diferentemente do que ocorre que as concessionárias – não são obrigadas a respeitar as metas de universalização, caso as regiões para oferecimento do serviço de telefonia fixa, por exemplo, não sejam economicamente viáveis e interessantes, o que é péssimo para os consumidores, especialmente para aqueles de baixa renda e moradores em locais onde o serviço ainda não é prestado, avalia Júnior.

Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor pode entrar em contato com um dos canais de atendimento do Procon Sorocaba, pelos telefones 0800-148029 ou 151, ou ainda pela internet (www.consumidor.gov.br) ou pessoalmente, num dos endereços abaixo:

Unidade Central
Rua Nogueira Martins, 513, centro
(Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h)

Casa do Cidadão Nogueira Padilha
Av. Nogueira Padilha, 1.460, Vila Hortência
(Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h)

Casa do Cidadão Ipanema
Av. Ipanema, 3.349, Vila Helena
(Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h)

Casa do Cidadão Itavuvu
Av. Itavuvu, 3.415, Jardim Santa Cecília
(Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h)

Unidade Campolim
Avenida Antônio Carlos Comitre, 295
(Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h)
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Data: 19/12/2016
SECOM– ttferreira@sorocaba.sp.gov.br
Telefone: (15) 3238-2467

Tags:Consumidor, direito consumidor, Procon