O Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos na próxima quarta-feira (11) e, para comemorar a data, o Procon Sorocaba terá uma programação especial de atividades. Uma delas é a realização do primeiro mutirão de renegociação de dívidas que está acontecendo de modo virtual através do site do Procon (http://procon.sorocaba.sp.gov.br), e ocorrerá presencialmente nos dias 11, 12 e 13 de setembro.

Nessas datas, as pessoas que possuem dívidas e buscam uma forma de pagá-las, poderão negociar valores no Palácio do Consumidor, que fica na Av. Antônio Carlos Comitre, nº 330, no Campolim. O atendimento acontece das 9h às 15h e os consumidores contarão com a presença de agentes financeiros e de empresas no local.

“Esperamos criar as condições para que os consumidores possam resolver seus problemas em relação às dívidas de modo que eles tenham seu nome limpo novamente”, destaca o superintendente do Procon Sorocaba, Laerte Molleta.

Para ser atendido é necessário comparecer à sede do Procon Sorocaba levando documento de identidade, comprovante de residência, documentos de pagamentos já realizados e contratos firmados junto às empresas.

Sobre a criação do Código de Defesa do Consumidor e sua importância para a população, Molleta lembra que antes do CDC ser promulgado, em 11 de setembro de 1990, não havia uma lei específica que garantisse o direito básico do consumidor. “A precificação, como o produto deve ser exposto, publicidade, oferta dos produtos, vício e defeito, isso tudo não estava regularizado em lugar algum”. O superintendente explica que antes era aplicado o código civil. “Tratava de forma igual tanto o consumidor quanto o fornecedor”, conta.

Segundo o superintendente do Procon, o CDC já declara no direito básico o consumidor como hipossuficiente, gerando benefícios como uma prova. Explica que não é obrigação do consumidor provar ao fornecedor que ele está errado. Ao contrário, é o fornecedor quem precisa provar que está certo. “Ou seja, o consumidor não é obrigado a conhecer e nem saber como funciona um produto, defeito ou vício que também são indenizados com base no Código de Defesa do Consumidor”, explica Molleta.

Para quem tem dúvidas sobre os seus direitos, o CDC pode ser encontrado na internet, em balcões dos estabelecimentos comerciais e nos Procons. “Esse sistema nacional de defesa do consumidor é composto por Procon Municipal, Ministério Público, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor”, reforça Laerte Molleta.

Em Sorocaba, o Procon faz, por mês, cerca de 2.500 atendimentos presencialmente nas seis unidades da cidade (Campolim, Casas do Cidadão da Itavuvu, Ipanema, Nogueira Padilha, Paço Municipal e Jardim Ipiranga). Além desta modalidade, a plataforma virtual www.consumidor.gov.br faz de 600 a 700 atendimentos mensais.

O caminho percorrido pelo consumidor dentro do Procon, segundo Molleta, passa pelo atendimento para, em seguida, ser feita a notificação do fornecedor do produto ou serviço. Caso não haja acordo entre as partes, uma audiência é agendada. Persistindo o desentendimento, o Procon encaminha a situação para o Juizado Especial Cível de Sorocaba.

Outra atividade do Procon é a fiscalização de comércio, independe da manifestação ou da reclamação do consumidor. O órgão faz a verificação de preços, ofertas, publicidades, vícios ou prazos de validade. Essa fiscalização é feita diariamente. “Todos os dias nossa equipe do Procon Sorocaba está na rua”, conta o superintendente.

O Procon Sorocaba pode ser acionado pelos telefones 151 ou 3333.2580. Pessoalmente, o interessado em esclarecer dúvidas ou registrar uma reclamação deve se dirigir ao Palácio do Consumidor, no Campolim.

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