Procon comemora 28 anos do Código de Defesa do Consumidor
Por: Lucas Monteiro - Programa de Estágio - Supervisão - Neide Barbosa
O PROCON Sorocaba, orgão ligado À Secretaria de Gabinete Central (SGC) da Prefeitura de Sorocaba, comemora nesta terça-feira (11), os 28 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a integridade e a proteção dos direitos do consumidor.
O código foi, inicialmente, previsto no texto da Constituição Federal de 1988, devido à importância do assunto, ficando estabelecido dentre os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão à proteção ao consumidor, conforme o artigo 5º da Constituição, especificamente em seu Inciso XXXII, que diz que é o Estado que promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Tido como uma conquista, porém, o CDC demorou a ser elaborado, por mais que a constituição previsse 120 dias para elaboração do mesmo, só em 1990 ele foi criado, por clamores populares vindos da redemocratização, gerando, assim, uma importante mudança nas relações de consumo.
De acordo com o superintendente do PROCON Sorocaba, Laerte Molleta, a maior conquista do CDC foi a pacificação das matérias de interesse do consumidor. “O código trouxe e vêm trazendo segurança jurídica para as partes envolvidas, tanto ao consumidor quanto ao fornecedor”, explica Laerte.
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), criada em 1976, surgiu com o objetivo de elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Já o PROCON Sorocaba foi criado quatro anos depois da primeira unidade localizada em São Paulo e dez anos antes do CDC, em 1980, pela lei Municipal nº 2072. Primeiramente, denominado de COMPROCON – Comissão Municipal de Proteção ao Consumidor, tendo como seu primeiro coordenador, o ex-prefeito de Sorocaba, Claudio Grosso, desde então, vêm buscando dar mais tranquilidade às relações consumidor/fornecedor, lutando pelo direito do cidadão sorocabano
Futuro
Hoje, o PROCON Sorocaba conta com seis unidades de atendimento, além da central telefônica e aplicativo para smartphones. Juntos, eles alcançam mais de 2 mil atendimentos mensais.
Com a facilidade que a internet trouxe, tornou-se um desafio proteger os consumidores das más práticas de mercado. É comum vermos crianças utilizando smartphones, já expostas à publicidade ou compras online desde muito jovens, isso muito antes de compreender o que é estar em um mercado de consumo.
Laerte Molleta exemplifica: “Você, consumidor, não consegue se lembrar de assuntos que foram de seu interesse no dia 11 de setembro do ano passado. No entanto, aquele site buscador que você utilizou para uma mera pesquisa, guardou essa informação, e ainda “se lembra” dela. O que ele pode fazer com essa informação? Criar ou direcionar anúncios? Influenciar sua escolha?”, comenta o superintendente.
Molleta diz que esse é um dos temas mais importantes atualmente, a proteção dos dados e a transparência na coleta de informações dos usuários. “A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, sancionada este ano, trouxe avanços importantes neste sentido, mas permanece necessária a vigilância e a constante atualização, visto que as tecnologias são extremamente voláteis”, afirma.
Ainda de acordo com o Superintendente, a epidemia de Fake News e da facilidade trazida pelo relativo anonimato da rede, torna ainda mais importante uma atuação consistente dos Órgãos de Defesa do Consumidor, no sentido de combater publicidades enganosas, falsas promessas, produtos “milagrosos”, entre outros.
Laerte salienta que espera que o CDC evolua e que os orgãos de proteção continuem realizando o bom trabalho. “São 28 anos de história de defesa do consumidor e é necessário que venham mais 28 e quantos mais forem precisos, para termos uma sociedade mais igualitária e dentro da lei”, finaliza.
As reclamações ou denúncias dos consumidores, podem ser registradas pelo aplicativo do PROCON Sorocaba, pessoalmente nas Casas do Cidadão ou ainda em sua sede à Avenida Antonio Carlos Comitre, 330, Campolim.
Confira a unidade mais perto de você:
· Palácio do Consumidor, Av. Antonio Carlos Comitre, 330, Pq. Campolim – Sorocaba (ao lado da Justiça Federal), de Segunda a Sexta-feira das 8h as 17h;
· Casa do Cidadão Nogueira Padilha, de Segunda a Sexta-feira das 9h as 15h;
· Casa do Cidadão Ipanema, de Segunda a Sexta-feira das 9 às 15h;
· Casa do Cidadão Itavuvu, de Segunda a Sexta-feira das 9 às 15h;
· Casa do Cidadão Paço, de Segunda a Sexta-feira das 8:30 às 16:30h;
· Casa do Cidadão Ipiranga, de Segunda a Sexta-feira das 9 às 17h.