Mais 35 imóveis nas Vilas João Romão e Colorau são alienados para que processo de regularização fundiária tenha sequência

O prefeito Antonio Carlos Pannunzio assinou o decreto nº 21.727, publicado na edição da última quinta-feira (2) do Jornal Município de Sorocaba, que declara a alienação de mais 35 imóveis na Vila João Romão e Vila Colorau, na Zona Sul da cidade. É a primeira etapa para que os moradores obtenham a regularização definitiva de suas casas por meio do programa Casa Legal. Desde janeiro de 2013, a iniciativa da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) beneficiou 1.529 famílias em diferentes bairros da cidade. 

O programa Casa Legal vem beneficiando milhares de famílias sorocabanas nos últimos anos com o registro de propriedade da escritura de suas moradias e reurbanização dos bairros considerados Áreas Especiais de Interesse Social, o que possibilita segurança jurídica aos moradores, conforme prevê a Lei Municipal nº 8.451/2008 e a Lei Federal nº 11.977/2009. A regulamentação da regularização fundiária só é possível graças à Lei Federal nº 9.636, de 1998, de autoria de Pannunzio, enquanto deputado federal.

Os 35 imóveis incluídos no decreto nº 21.727 somam-se a outros 977 nas Vilas João Romão, Colorau II, Sabiá e Zacarias que foram concluídos os processos de doação e registros, restando 773 famílias nos bairros para a conclusão do processo. Antes da criação do Casa Legal, outras 157 habitações nos bairros haviam sido regularizadas. 

De acordo com a Sehab, desde 2013, o Casa Legal beneficiou 1.529 famílias, além dos locais citados, também nos bairros Júlio de Mesquita Filho, Jardim Novo Horizonte, Jardim Ipiranga e Jardim Nova Esperança.

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