O prefeito Antonio Carlos Pannunzio assinou o decreto n.º 21.823, publicado na edição desta sexta-feira (29) do Jornal Município de Sorocaba, que institui a emissão de alvará de funcionamento para empresas que atuem como desmanche de veículos, depósito de sucata ou ferro velho e comércio de autopeças usadas. A medida estabelece uma nova regulamentação para a Lei nº 8.693/2009, com o objetivo de inibir o funcionamento de estabelecimentos irregulares e, principalmente, a compra e venda de peças com origem desconhecida.
De acordo com o decreto, os estabelecimentos do ramo têm o prazo de 90 dias para solicitar o alvará de funcionamento junto à Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras (Semob). O interessado deverá apresentar os seguintes documentos: requerimento; cópias do carnê de IPTU com os dados cadastrais, Inscrição Municipal da empresa, projeto aprovado pela Prefeitura e do Certificado de Conclusão de Obra; documento que comprove a autorização e a regularidade da empresa e seus proprietários perante o órgão policial responsável; declarações do proprietário do imóvel que conhece os termos do decreto e que não irá expor materiais em calçadas; termo de compromisso para estocagem dos materiais em local coberto; cadastramento pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran); e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
A licença de funcionamento terá validade de um ano, sendo obrigatória a apresentação de um novo pedido ao término deste período. As empresas que descumprirem as normas ficam sujeitas às penalidades de notificação de advertência e encerramento imediato das atividades até a regularização; multa de R$ 2 mil; em caso de reincidência, multa no valor em dobro e, após a autuação, interdição e lacração do estabelecimento; e, na falta de AVCB, interdição imediata.
Conforme o decreto, caberá fiscalizar o alvará dos comércios a Secretaria da Fazenda (SEF), por meio das áreas da Fiscalização e de Tributos; Secretaria do Meio Ambiente (Sema); Guarda Civil Municipal; divisão de Zoonoses da Secretaria da Saúde (SES); e a Polícia Militar, através do convênio de Atividade Delegada.