A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Negócios Jurídicos (SEJ) e da Fazenda (SEF), encaminhou mais de 1.300 títulos de devedores inscritos em Dívida Ativa ao Cartório de Protestos de Sorocaba neste mês de maio. Se pagos os débitos, a municipalidade poderá arrecadar R$ 3.854.562,27.

O envio do documento é realizado somente na primeira quinzena de cada mês, por determinação do cartório. Nos demais dias são realizadas as diligências para citação do contribuinte inadimplente, para pagamento do débito.

Os lotes encaminhados ao tabelionato referem-se aos devedores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), demais tributos, taxas e multas em geral. Os protestos serão aperfeiçoados e sua abrangência será maior à medida que as secretarias envolvidas apurem outros casos de inadimplência.

A ação teve início em abril, quando a remessa enviada totalizou 525 títulos, num valor aproximado de R$ 380 mil.

“Neste mês estão sendo encaminhados a protesto títulos de Imposto Sobre Serviços (ISS), com notificação de lançamento fiscal”, explica a procuradora jurídica Julia de Barros Gouvêa. Na primeira remessa optou-se pelo envio de títulos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de até R$ 4 mil e que foram rompidos.

Ao receber o comunicado do cartório, o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento, caso contrário será protestado e terá restrição no cadastro de crédito SPC/Serasa. Após o protesto do título, o contribuinte somente poderá fazer o pagamento no setor de Dívida Ativa do Município de Sorocaba.

O protesto não exclui ou inviabiliza a cobrança por meio de processo judicial, via Execução Fiscal, quando vira ação de cobrança por meio da Justiça e habilita a penhora, permitindo o leilão ou a hasta pública de bens móveis e imóveis.

Para evitar a restrição de crédito e inclusão do nome no cadastro de inadimplente, o contribuinte deve ter seus débitos em dia com a Prefeitura de Sorocaba. O Setor de Dívida Ativa da Prefeitura fica na rua Dr. Álvaro Soares, 431, no Centro.

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