O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), para o período de 2018 a 2021, foi aprovado na tarde da última quinta-feira (22), no auditório da Secretaria de Igualdade e Assistência Social (Sias). Constituído de forma coletiva, com a presença de participantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A prática é considerada importante e inovadora para a transparência e credibilidade do trabalho ofertado no município.

O PMAS é um instrumento de planejamento e gestão que visa organizar e consolidar a execução da Política Municipal de Assistência Social, onde são estabelecidas as diretrizes, objetivos, prioridades e metas desta política para um período de quatro anos, compreendidos entre o segundo ano do mandato atual e o primeiro ano do mandato subsequente.

Este documento é  indispensável à execução da Política Municipal de Assistência Social em todos os níveis de governo e é legalmente amparado pela Constituição Federal de 1998, visto como exigência prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), para o repasse de verbas.

Considerado também como um órgão deliberativo e fiscalizador da política de Assistência Social no município. O CMAS existe desde 1995 e é responsável pela inscrição das organizações não governamentais e pela fiscalização da Política de Assistência Social do Município.