Pannunzio assina decretos para execução orçamentária
Por: Andre Reis
Foto: Assis Cavalcante
O prefeito Antonio Carlos Pannunzio, assinou na tarde desta quarta-feira (20) dois decretos que tratam da contenção de gastos. O primeiro estabelece um contingenciamento de até 15% no orçamento da Prefeitura para 2016 e outro, refere-se à redução de gastos no âmbito da administração direta e indireta. “Tomamos uma série de medidas que nos garantem o cumprimento de toda legislação para, assim, fecharmos o ano a exemplo daquilo que temos feito até agora”, justificou Pannunzio.
O Decreto de nº 24.144/2016, que estabelece normas para execução orçamentária, orienta quanto aos procedimentos que as secretarias devem observar em razão de ser este o último ano de governo, e em função do ano eleitoral; conforme determinam as Leis de Responsabilidade Fiscal e a Eleitoral. Segundo o prefeito, além da questão da crise, que provocou queda na receita e trouxe problemas de contenção de gasto, nos termos da legislação eleitoral a gestão pública também é obrigada a uma série de reduções e controles especiais.
O documento estabelece também o contingenciamento de até 15%, na média, do orçamento da Prefeitura. O percentual corresponde a R$ 201 milhões. “Faço questão de deixar claro que isso mudou o orçamento da Prefeitura”, ressaltou Pannunzio garantindo que não serão contingenciadas as despesas destinadas aos limites constitucionais da Saúde e Educação, contrapartidas para captação de outras fontes de recursos, receitas vinculadas a convênios ou operações de crédito.
As secretarias empenharão, inicialmente, todos os compromissos existentes contratados em exercícios anteriores. Deverão, em seguida, fazer a revisão destes compromissos para reduzir pelo menos 15%, conforme diretrizes do decreto de Redução de Gastos.
Todas as despesas existentes em 2016 deverão ter o valor correspondente reservado no orçamento e empenhado. Somente se poderá contrair novas despesas a partir de maio 2016, se pagas no próprio exercício, ou que fiquem reservados recursos para o exercício seguinte.
O decreto faz, ainda, uma série de orientações quanto aos procedimentos que todas as secretarias devem observar para a execução orçamentária.
Redução de gastos
O segundo Decreto, o de nº 22.148/2016, dispõe sobre diretrizes e restrições para gastos do orçamento previsto para exercício de 2016, no âmbito da administração direta e indireta. Todas as Secretarias e organismos da administração direta e indireta (Saae, Urbes, Funserv e Parque Tecnológico) deverão apresentar ao Comitê de Otimização do Gasto Público (Cotim) as propostas de gastos.
O documento suspende novas despesas como locação e aquisição de veículos, segurança patrimonial, manutenção predial, informática e telefonia, combustíveis, serviços gráficos e fotocópias, consultoria, viagens, aquisição de imóveis, mobiliário e horas extras.
“No decreto de redução de gastos, nós estamos claramente especificando, ou seja, suspendendo novas despesas”, reiterou o prefeito Pannunzio. Os casos excepcionais deverão ser apresentados ao Cotim com as justificativas pertinentes e que, se aprovados, serão submetidos ao Núcleo Gestor. Todos os contratos e convênios existentes deverão ser revisados pelas secretarias em até 60 dias para racionalização de despesas e visando reduzir pelo menos 15% na média.
