O Ministério Público (MP) pede o arquivamento (extinção) da ação judicial que propôs contra o prefeito José Crespo, por conta do Fórum Municipal de Políticas Públicas (Fomup). O mesmo representante do MP que acionou a Justiça, o promotor Orlando Bastos Filho, informou na quarta-feira (7) à Vara da Fazenda Pública, que a motivação da ação perdeu o efeito, já que o prefeito revogou o decreto que instituiu o Fomup.

O decreto foi revogado, segundo o governo, a pedido do próprio Fomup e porque não há a necessidade formal de manter o decreto, já que o mesmo grupo de aconselhadores continua existindo e contribuindo com a administração municipal de forma consultiva e voluntária, ou seja, sem receber qualquer remuneração financeira para isso.

A revogação deu-se no dia 1º de junho, por meio de um novo decreto, o de número 22.838, de 2017. O secretário de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais da Prefeitura, explica que a Prefeitura sequer chegou a ser citada na ação judicial que agora deverá ser arquivada.