MEI: último dia para declarar rendimentos de 2015
Por: claudio rostellato – crostellato@sorocaba.sp.gov.br
Foto: Alexandre Lombardi - alombardi@sorocaba.sp.gov.br
Prefeitura criou plantão especial noturno no Espaço Empreendedor, para atendimento aos empreendedores que ainda não declarara. Prazo termina nesta terça-feira (31)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm somente até esta terça-feira (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2015, à Receita Federal. Para facilitar a vida daqueles que ainda não enviaram a declaração, a Prefeitura, por meio do Espaço Empreendedor, atende os microempreendedores sorocabanos nesta segunda e terça-feira, excepcionalmente, até as 21h.
O envio do documento mantém os MEIs em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros. Na declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site e quem não tem computador em casa ou tem dificuldade em preencher o documento, pode procurar o Espaço Empreendedor.
O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso. O MEI enquadrado no Simples está isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria. Se o estabelecimento atua no segmento de vendas, não paga os R$ 5 referentes à prestação de serviço, pagando apenas R$ 1 de ICMS.
Outro ponto para o qual os microempreendedores devem ficar atentos é com relação aos boletos para pagamento da contribuição. Agora, não são mais enviados pelos correios e a guia deve ser impressa no Portal do Empreendedor. Para quem não tem acesso à internet ou tem dificuldade para impressão, a Prefeitura de Sorocaba, por meio do Espaço Empreendedor, oferece esse serviço gratuitamente.
Conforme dados do Espaço Empreendedor de Sorocaba, atualmente existem mais de 23 mil microempreendedores individuais formalizados no município. Em todo o país, são mais de cinco milhões de MEIs. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.
O Espaço Empreendedor fica na Avenida Afonso Vergueiro, 1.927, e o telefone é o (15) 3229.2372. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para todo os tipos de serviços oferecidos, sendo que no horário estendido, da 17h às 21h, opera exclusivamente para envio da declaração de rendimento dos MEIs.