O Microempreendedor Individual (MEI) que não quiser perder os benefícios da previdência social tem até o dia 30 de janeiro para entregar, à Receita Federal, sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).

Quem não prestar contas de seu faturamento anual estará automaticamente impedido de emitir o boleto dos impostos do mês de janeiro, que tem vencimento em 20 de fevereiro. 

O responsável pelo Espaço Empreendedor mantido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho de Sorocaba (Sedet), Roberto Freitas, explica que, apesar do prazo final para entrega dessa declaração anual à Receita Federal ser o dia 30 de maio, é importante o MEI enviar a declaração com antecedência porque o boleto de impostos referente a janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro, só poderá ser emitido se o empreendedor tiver feito a sua declaração. 

“Quem opta por prestar contas na data limite acaba ficando inadimplente com o INSS e, portanto, sem direito aos benefícios da previdência’, comenta Roberto Freitas, explicando que se um microempreendedor perde a data limite para entrega da declaração, em maio, além de ficar sem os benefícios da previdência ele ainda tem de pagar uma multa de R$ 50,00.

Freitas lembra que prazo legal para a entrega do documento não pode ser prorrogado. A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, tais como: a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para ele e sua família.

Na declaração, o MEI deve apresentar um relatório com o valor do faturamento da empresa registrado até dezembro de 2014, além de informar se teve funcionário registrado.

Os escritórios contábeis que têm o benefício da tributação pelo Simples Nacional também podem fazer o atendimento ao empreendedor. Os empreendedores que se formalizaram em 2014 e farão pela primeira vez a declaração têm a garantia da gratuidade junto aos escritórios contábeis que estão inscritos no Simples Nacional.

O Espaço Empreendedor é uma estrutura criada pela Prefeitura de Sorocaba para dar apoio aos MEIs, orientando, esclarecendo dúvidas ou até mesmo auxiliando com a declaração anual de rendimentos. A unidade fica na Avenida Afonso Vergueiro, 1.927, e o telefone para informações é o 3202-9152. 

Todo procedimento é gratuito e quem desejar também pode fazer a declaração direto no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)

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