No próximo dia 27 de abril, a Lei 10.052/2012, conhecida como a Lei dos Bares, completa três anos de vigência em Sorocaba. Responsável pela normatização e regulamentação do funcionamento de bares e similares, ela deflagrou a criação do chamado “Comando da Madrugada”, desenvolvido pela Seção de Fiscalização da Secretaria da Fazenda (SEF). Com ações, em sua maioria pontuais, os servidores municipais lotados na área saem às ruas nas noites para fiscalizar o funcionamento desses estabelecimentos que, em regra geral, devem atender até a zero hora. Na maioria das vezes, o maior volume de trabalho está concentrado nos finais de semana.
Segundo o chefe da Seção de Fiscalização, Glaucio Ouchar, o trabalho se desenvolve por meio de um controle interno, procedimento cotidiano do setor. Trata-se de um processo no qual os responsáveis checam informações daquelas empresas solicitantes de inscrição municipal, levados em consideração o prazo desse pedido e o tempo que decorre até a efetiva obtenção do documento.
Todos os donos de estabelecimentos comerciais devem obter licença para o funcionamento dos locais. Para quem tem interesse em funcionar após a 0h, são exigidas adequações de acordo com a lei, como a acústica, por exemplo. Também a documentação desses espaços muda.
Os números
Por conta da Lei 10.052/2012, só no primeiro trimestre deste ano a Fiscalização já aplicou 23 multas, cada uma no valor de R$ 1.189,24, totalizando R$ 27.352,52. No ano passado, foram fiscalizados 382 estabelecimentos, com quatro notificações. Ao todo, foram aplicadas 42 multas de R$ 1.117,51 cada uma. No total de R$ 46.935,42.
A Fiscalização também manteve sua atuação por meio dos comboios da madrugada. Enquanto em 2014 ocorreram 14 nos três primeiros meses; até agora a SEF registra 16. Um a cada cinco dias. Num dos últimos comboios, realizado no final de março, 100% dos seis estabelecimentos fiscalizados estavam fechados após a meia noite.
Para Ouchar, este é um indicativo de que os proprietários estão cumprindo com a legislação. Para se ter uma ideia, dos 382 estabelecimentos fiscalizados em 2014, 142 estavam fechados após a meia-noite; o que se traduz num índice de 37% de comerciantes cumprindo a legislação. Aqueles que não cumpriram, 63%, foram autuados e multados, segundo as penalidades previstas na legislação.