Justiça condena a administração Pannunzio por problemas em pregão
Por: André J. Gomes
A Justiça condenou a administração do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio a pagar multa de 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 5.014,00, por problemas apontados no Pregão Presencial 02/2016 de contratação de empresas de merenda.
A ação foi movida por empresas que não puderam participar do pregão e aponta exigências previstas no edital como incabíveis. Por exemplo, comprovante de recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviço), quando sobre o objeto licitado incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo as empresas, essas exigências teriam inviabilizado a participação delas na concorrência.
Comunicada sobre a condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a gestão atual da Prefeitura de Sorocaba ressalta que o processo é de responsabilidade da administração passada, cabendo ao então chefe do Executivo o pagamento da referida multa.