As 75 famílias que residem no “Núcleo Habitacional Jardim Refúgio” terão seus imóveis regularizados. O procedimento, que é de responsabilidade da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), foi autorizado por meio de decreto do Executivo, publicado no jornal “Município de Sorocaba”, na última sexta-feira (12).
Segundo a chefe da Divisão de Regularização Fundiária da pasta, Daniele Teixeira de Lemes, o loteamento é consolidado e integrado à cidade e foi ocupado na década de 1980. “O Núcleo Habitacional pertence às áreas públicas do loteamento Jardim Refúgio. A área ocupada era destinada ao sistema de lazer e prédios públicos do bairro”, explicou. Ainda segundo ela, a área conta com abastecimento de água, esgoto, asfalto, coleta de lixo, além de equipamentos públicos.
Plano de Urbanização e Regularização Fundiária
O Plano de Urbanização e Regularização Fundiária, aprovado no decreto em questão, ainda conforme Daniele, consiste na implantação de normas, índices e parâmetros urbanísticos que definirão as posturas e uso das áreas que se consolidaram de forma irregular, considerando suas características de formação. Após a legalização, os imóveis terão matrícula e inscrição municipal e os moradores passarão a pagar pelo Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU).
Com a regularização fundiária, a Prefeitura de Sorocaba atende à política habitacional do Município que visa à redução do deficit habitacional e a melhoria da infraestrutura, com prioridade para a população de baixa renda; garante o direito social à moradia e também a preservação da função social da propriedade.