Desde o início deste ano, o boleto de contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs) não mais são enviados pelos Correios. Desde então, para poder efetuar o pagamento esse documento tem de ser impresso via internet no Portal do Empreendedor. Em Sorocaba, para aqueles que têm dificuldade na impressão, a Prefeitura, por meio do Espaço Empreendedor, disponibiliza esse serviço de forma gratuita.

Em função disso, tem sido registrado aumento significativo no volume de pessoas que procuram os serviços oferecidos no Espaço Empreendedor. Só para impressão do boleto mensal, em média são 80 atendimentos por dia. “Oferecemos esse serviço para facilitar aos microempreendedores sorocabanos, para que mantenham suas contribuições em dia e preservem benefícios, como os da Previdência Social”, explica Roberto Freitas, diretor do Espaço Empreendedor.

Freitas destaca ainda que, quem não pagou o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) em janeiro e em fevereiro, por exemplo, deve imprimir as guias acrescidas de multas e juros. “É importante que o MEI esteja atento para esse compromisso, que é manter-se em dia com o governo. O vencimento do DAS é o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado”, destaca.

Desde janeiro, com o aumento do salário mínimo nacional, que passou a ser de R$ 880, o valor do recolhimento mensal também subiu. Como o cálculo da contribuição do MEI é de 5% do mínimo, a contribuição foi a R$ 44, acrescida de mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou R$ 5, correspondentes ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Vale destacar que se a empresa aberta for de prestação de serviço, não paga o valor relativo ao ICMS e sim, apenas o do ISS. Se o estabelecimento atua no segmento de vendas, não paga os R$ 5 referentes à prestação de serviço, somente R$ 1, de ICMS.

Conforme dados do Espaço Empreendedor de Sorocaba, atualmente existem mais de 23 mil microempreendedores individuais formalizados no município. Em todo o país, são mais de cinco milhões de MEIs.

DASN-Simei

O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é 31 de maio deste ano. No entanto, o empreendedor que não antecipar o pagamento terá dificuldade na emissão do boleto referente ao mês anterior, que normalmente vence no dia 20. Caso o empreendedor não apresente a declaração no prazo, pagará multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para o empreendedor e sua família. A Prefeitura de Sorocaba mantém no Espaço Empreendedor uma estrutura de apoio aos MEIs para orientar, esclarecer dúvidas e, caso seja necessário, fazer a declaração anual de rendimentos.
A obrigação da empresa é enviar a DASN-Simei informando o valor total das vendas realizadas e/ou serviços prestados no período em que esteve formalizado no ano anterior. Mais informações podem ser obtidas no Espaço Empreendedor, à avenida Afonso Vergueiro, 1.927 – telefone 3229-2372 ou no site www.portaldoempreendedor.gov.br

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