Foto: Emerson Ferraz

Documento será encaminhado à Câmara Municipal, para votação

A Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Negócios Jurídicos (SEJ), Fazenda (SEF), Planejamento e Gestão (SPG) e de Mobilidade, Desenvolvimento e Obras (Semob), realizou na manhã desta sexta-feira (20) consulta pública presencial para discutir o Projeto de Lei (PL) que trata de normas gerais para instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações de Estações Rádio Base (ERB). No fim da reunião, que ocorreu no São de Vidro do Paço Municipal, o documento foi concluído.

De acordo com o chefe da Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação da SPG, Jefferson Klarosk, a Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que regulamenta essas atividades, confronta a legislação municipal vigente. “Sorocaba tem atualmente duas leis e três decretos referentes a esse assunto, que serão revogados, mas, depois que a legislação federal foi publicada, nós tivemos que rever a municipal”, ressaltou.

Até a última quarta-feira (18), os munícipes e as empresas de telefonia puderam contribuir quanto aos aspectos técnicos e regulatórios do PL, por meio de consulta pública pelo Portal da Prefeitura de Sorocaba. Depois de fazerem a inscrição, os interessados tiveram acesso aos documentos que compõem a legislação e, assim, puderam opinar e sugerir alterações. “A ideia de abrir essa consulta é permitir que a legislação atenda o interesse de todos. A população em geral participou pouco, apenas dois munícipes acessaram a consulta. Mas, as empresas estiveram muito presentes durante todo o processo. Foram feitas aproximadamente 30 intervenções”, frisou.

No dia seguinte ao fechamento da consulta, o PL foi consolidado e, nesta sexta-feira (20), apenas representantes da Vivo e da Oi estiveram presentes na reunião para discutir as propostas. Conforme Klarosk, a Nextel, Claro e Tim, que também operam no município, não compareceram. “Essas empresas tiveram acesso ao documento e, se não apresentaram alterações e dúvidas, entendemos que estão de acordo com o texto”, comentou.

O próximo passo é a homologação pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio. Depois, o documento será enviado à Câmara Municipal, para que possa ser votado.

Sobre o PL

Todas as alterações e complementos na lei que regulamenta a instalação de Estruturas de Suporte de Estações Rádio Base (ERB) e equipamentos afins também têm o objetivo de promover melhorias à população. “Depois da regulamentação, as operadoras vão ter mais flexibilidade para expandir os dispositivos de sinal e a população vai receber um serviço de melhor qualidade”, destacou Klarosk.

O PR em questão regulamenta a instalação de equipamentos de transmissão no topo de prédios, por meio de análise da comissão consultiva de telefonia, o que na lei municipal vigente é proibido. Outro ponto que sofreu alteração para atender à Lei Federal foi a distância entre as torres, que antes deveria ser de 300 metros e passará a ser de 500.

As Estações de Rádio Base, seguindo as normas das leis e decretos municipais, não poderiam ser instaladas dentro de um raio de 100 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos. No novo texto, a distância cai para 50 metros. Outra alteração que vale destacar, de acordo com Klarosk, é que o PR faz referência à adequação junto ao Plano Diretor.

Sorocaba tem atualmente 113 antenas de telecomunicações, sendo que a empresa responsável pela torre pode sublocá-la para outra operadora, a fim de ratear custos, por exemplo.

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