Encontro aberto ao público será no auditório da Sedes, na sexta-feira
A Prefeitura de Sorocaba promove nesta sexta-feira (10), a partir das 13h30, um encontro gratuito para tratar sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014). O evento é aberto ao público, mas direcionado principalmente aos servidores públicos municipais e às entidades, e ocorrerá no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), no Centro da cidade.
Organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, o encontro tem como objetivo esclarecer as dúvidas referentes a esta nova lei. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para seleção das entidades e para etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias. Entre elas, a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades.
A lei federal também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
“O novo Marco Regulatório tem muitas particularidades e procedimentos que serão necessários mais esclarecimentos, mesmo para nós do poder público municipal, principalmente às equipes das secretarias de Desenvolvimento Social, Negócios Jurídicos e Fazenda”, explica Luís Alberto Firmino, assessor técnico da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Firmino explica, por exemplo, que a relação do governo municipal com as entidades se dá por meio de subvenções via convênio. “Com o Marco Regulatório esta relação será feita através de duas modalidades: termo de fomento ou de colaboração, num formato de contrato de parceria, o que acarretará mudanças significativas”, comenta.
Durante o encontro, os participantes terão a oportunidade de conhecer mais sobre esta nova lei, com palestra da Mariana Moreira, advogada e Mestre em Direito, e de José Carlos Soares, advogado e integrante da Comissão do Terceiro Setor da OAB Sorocaba.
A Secretaria de Desenvolvimento Social está localizada na Rua Santa Cruz, 116, no Centro, próximo ao Terminal São Paulo. Mais informações pelo telefone (15) 3219.1920.