A Prefeitura de Sorocaba será beneficiada com o Decreto Federal que regulamenta e formaliza os termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas de Estado e Municípios perante a União. Com a medida, a Prefeitura agiliza o processo de revisão dos altos valores efetuados mensalmente à União, decorrente de contrato firmado em 1999 de R$ 34.296.611,76.

O decreto federal nº 8.616/2015, publicado pelo Diário Oficial da União, na última quarta-feira (30), corrige os débitos com um indexador menor e concede descontos sobre os saldos devedores.

Informações da Secretaria da Fazenda (SEF), dão conta de que o contrato foi estabelecido com pagamento da dívida em 240 parcelas mensais e consecutivas, e saldo devedor atualizado pela variação do Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais taxa de juros prefixada em 9% ao ano.

Até o mês de outubro do ano passado, a Prefeitura de Sorocaba já havia pagado R$ 55.306.429,70 em amortização e atualização monetária, mais R$ 78.699.659,89 em juros, além de R$ 2.305.438,06 a título de comissão para o Agente Financeiro responsável pelo contrato, o que representa desembolso total de R$ 136.311.527,65, restando saldo devedor de R$ 48.358.666,38.

O prefeito Antonio Carlos Pannunzio destaca a importância da medida que reduz os elevados pagamentos da Prefeitura. “Mensalmente, o município desembolsa mais de R$ 1 milhão com as parcelas do refinanciamento da dívida com a União e com a publicação do decreto e a realização do termo aditivo, a Prefeitura terá maior disponibilidade de recursos para a realização de obras e investimentos no município”, explicou.

Para o secretário da Fazenda, Aurílio Caiado, “a Prefeitura havia evidenciado a necessidade de reavaliação do contrato, uma vez que o valor pago até o momento supera, em muito, o valor refinanciado”. Caiado lembra que “em agosto de 2015, a Prefeitura ingressou com ação ordinária contra o Governo Federal, solicitando revisão do contrato de refinanciamento”.

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