Quem não acertar as contas com o município terá o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ), enviou no dia 1º de março as duzentas primeiras certidões de Dívida Ativa para o Cartório de Protestos.

Desde o ano passado, por força de Lei, a Prefeitura é autorizada a protestar os débitos municipais por meio de convênio firmado junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, que viabilizará essa modalidade de cobrança. A cobrança é uma forma de a Secretaria da Fazenda (SEF) receber os valores extrajudicialmente.

De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas, neste primeiro momento estão recebendo a notificação pessoas que estão em débito com o Imposto Sobre Serviços (ISS). “São 3.852 títulos e vamos encaminhar ao cartório 200 certidões por dia, sempre até o 15º dia do mês”, explica o secretário.

Antes de ir para protesto, todos os contribuintes receberam um comunicado da SEF para regularizar a sua situação. A soma desse primeiro lote de títulos é de R$ 13.070.666,10.

Assim que o contribuinte recebe a notificação, ele tem três dias para efetivar o pagamento do boleto, o que pode ser feito em agências bancárias ou no próprio Cartório de Protestos, segundo o secretário Jurídico.

O novo sistema não acarretará custo ao município, já que cabe ao devedor inscrito no protesto recolher as taxas cartorárias relativas ao serviço e que já estão calculadas no boleto. Caso o contribuinte não efetue o pagamento, passará a figurar no rol de devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.

Todos essas certidões de dívida ativa já passaram por um “pente fino” por parte da SEF. “A Prefeitura não protesta títulos parcelados, cancelados, suspensos ou com recurso administrativo”, diz o secretário.

A intenção da Prefeitura de Sorocaba é, também, desafogar o Poder Judiciário. “Desta forma as ações de cobrança por meio de processo judicial, via Execução Fiscal, vão diminuir”, fala Freitas.

Além do ISS, também serão encaminhados títulos relacionados ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A SEF está realizando uma ação contínua de lançamentos em dívida ativa para encaminhamento ao Cartório de Protestos.

De acordo com o secretário da Fazenda, Aurílio Caiado, quem tiver pendências e receber a carta da prefeitura terá a oportunidade de regularizar sua situação. “Basta entrar no site da Prefeitura. O próprio programa faz os cálculos e emite as parcelas a serem pagas”, esclarece o titular da Fazenda.

Além da questão que envolve a dívida, o contribuinte devedor do ISS pode responder por crime de sonegação fiscal. “Isso pode acontecer se for comprovado que ele (contribuinte) omitiu seu faturamento ou fez alguma declaração falsa”, alerta o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Jorge de Freitas

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