Bancos terão que entregar à PMS Declaração Eletrônica de Serviços
Por: André Reis - areis@sorocaba.sp.gov.br
As instituições financeiras (bancos) que atuam no município passarão a entregar à Prefeitura de Sorocaba, via Secretaria da Fazenda (SEF), a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). A medida é em cumprimento à Lei 11.230, de 4 de dezembro de 2015, que torna a administração tributária mais eficaz e com a possibilidade de ampliar a arrecadação sem onerar os contribuintes.
O secretário da Fazenda Aurílio Caiado explica que, até então, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços desempenhados pelos bancos ocorria por declaração, ou seja, “a instituição declarava quanto deveria pagar e só depois a secretaria auditava”. Devido à complexidade e especificidades da contabilidade bancária, a apuração de inconsistências e diferenças era excessivamente demorada e, muitas vezes, com difíceis parâmetros de checagem.
“Esse aprimoramento pertence ao conjunto de ações de melhoria da gestão fiscal para a ampliação da arrecadação municipal, sem aumentar alíquota de imposto”, afirma Caiado.
Após a regulamentação do artigo da Lei que estabeleceu o novo procedimento, cuja instrução normativa será publicada até a próxima semana, as instituições financeiras terão que encaminhar à SEF cópia da DES-IF, que é o documento oficialmente encaminhado pela empresas bancárias ao Banco Central do Brasil. Essa exigência amplia o controle sobre os serviços prestados por elas, passíveis de cobrança do ISSQN e, provavelmente, ampliará a arrecadação.